PROJETO DE LEI

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PL 914/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA OS ITENS 62, 64, 76, 84 e 85 NAS TABELAS I, II E III, ANEXAS A LEI 10.822/89 PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1997
Autuado em 30/09/1997 - Processo 01-914/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/09/1997, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/10/1997, página 50, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENCIA DE PUBLICIDADE ALIQUOTA ALTERACAO DISTRIBUICAO FOTOGRAFIA ISS LEI 10.822/1989 PRESTACAO DE SERVICO PUBLICIDADE IMPOSTOS

Assuntos detalhados
FILME GRAVACAO VIDEO TAPE FILME PUBLICITARIO ELABORACAO TABELA CINEMATOGRAFIA PRODUTOR CINEMATOGRAFICO FOTOCOMPOSICAO COMPOSICAO TIPOGRAFICA VENDA DIVULGACAO CAMPANHA VEICULACAO PUBLICITARIA CLICHERIA ZINCOGRAFIA LITOGRAFIA FOTOLITOGRAFIA
Data de Encerramento 07/08/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2000 18:36 ATM/Recebido
26/06/2000 18:04 CCJ/Encaminhado para ATM
14/04/1998 11:51 CCJ/Recebido
13/04/1998 17:42 ATM/Encaminhado para CCJ
13/04/1998 17:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/1998
Prazo regimental 20/06/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 18/04/2000
Relatório
Relatório Número 304 /2000 , apresentado em: 20/06/2000
Parecer Número 732 /2000 , apresentado em: 20/06/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/06/2000 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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