PROJETO DE LEI

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PL 891/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVEN- ÇÃO E CONTROLE DO TABAGISMO, BEM COMO NORMAS E PROVI- DÊNCIAS DE PRECAUÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO ABUSO DO USO E PUBLICIDADE DO TABACO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/1997
Autuado em 18/09/1997 - Processo 01-891/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/09/1997, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/09/1997, página 37, coluna 2
Palavras-Chave TABAGISMO  |  FUMO  |  CRIACAO  |  PRESIDENTE  |  SECRETARIO  |  COMPOSICAO  |  VICE PRESIDENTE  |  TESOUREIRO  |  PROGRAMA DE PREVENCAO E CONTROLE DO TABAGISMO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DO TABAGISMO  |  CMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  JUDICIARIO  |  LEGISLATIVO  |  PMSP  |  FISCALIZACAO  |  MEMBROS  |  PROMOCAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  EXECUTIVO ( PODER PUBLICO )  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  COMUNIDADE  |  PROGRAMA DE SAUDE  |  SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREGO E RELACOES DO TRABALHO  |  PRATICA EDUCATIVA  |  CIGARRO  |  FUMANTE  |  PROIBICAO  |  SAUDE PUBLICA  |  CIGARRILHA  |  NAO FUMANTE  |  LOCAL  |  PRESERVACAO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  DANOS  |  DIA MUNDIAL SEM TABACO  |  DIA NACIONAL DE COMBATE AO FUMO  |  QUALIDADE DO AR  |  LOCAL FECHADO  |  LOCAL ABERTO  |  INCENDIO  |  CHARUTO  |  CONCENTRACAO POPULACIONAL  |  CACHIMBO  |  VISIBILIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  AVISO  |  FIXACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  CONTRATACAO  |  CONVENIO  |  MULTA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSAVEL  |  VENDA  |  INFRACAO  |  EMPRESA DE FUMO  |  MENSAGEM  |  FABRICANTE  |  DIMENSAO  |  PUBLICIDADE  |  MENOR DE IDADE  |  POSTO DE SAUDE  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  | 
Data de Encerramento 13/09/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
14/09/1999 12:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1999 14:30 ATM/Recebido
29/06/1999 14:21 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1997 18:04 CCJ/Recebido
29/09/1997 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1997 16:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/1997
Prazo regimental 22/06/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 284 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer Número 541 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/06/1999 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1999
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