PROJETO DE LEI

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PL 889/1997

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Lei Municipal 13205 - 08/11/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS MANTEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIA- BETICOS EM SUA MERENDA ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/1997
Autuado em 18/09/1997 - Processo 01-889/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 621/2001 (17/10/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 621/2001 (17/10/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 18/09/1997, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/09/1997, página 37, coluna 2
Palavras-Chave ESCOLA MUNICIPAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  ALIMENTACAO  |  CRECHE  |  DIABETES  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  MERENDA ESCOLAR  |  NUTRICAO  |  DIABETICO  |  ALIMENTO DIETETICO  |  DOENCA  |  DOENTE  |  ESTUDANTE  |  FISCALIZACAO  |  INSULINA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL  |  SURBES  |  DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL  |  LEI 13.205/2001  | 
Data de Encerramento 08/11/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 62SE (10/10/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2007 18:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2007 18:51 ARQUIVO/Recebido
23/07/2007 18:25 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
17/07/2007 17:54 SGP/Recebido
17/07/2007 17:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
09/11/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
09/11/2001 16:42 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2001 14:40 LEG3/Recebido
16/10/2001 14:08 ATM/Encaminhado para LEG3
30/09/1999 16:43 ATM/Recebido
30/09/1999 11:23 FIN/Encaminhado para ATM
01/09/1999 15:25 FIN/Recebido
01/09/1999 14:56 SAUDE/Encaminhado para FIN
15/12/1998 15:40 SAUDE/Recebido
10/12/1998 16:39 EDUC/Encaminhado para SAUDE
07/08/1998 16:14 EDUC/Recebido
06/08/1998 17:00 ADM/Encaminhado para EDUC
28/05/1998 14:00 ADM/Recebido
28/05/1998 13:42 CCJ/Encaminhado para ADM
29/09/1997 18:04 CCJ/Recebido
29/09/1997 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1997 16:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/1997
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 362 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 805 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/05/1998 , página 37, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Relatório
Relatório Número 364 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/05/1998
Prazo regimental 06/09/1998
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 28/05/1998
Relatório
Relatório Número 4045 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Parecer Número 1079 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/08/1998 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1998
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 07/08/1998
Prazo regimental 10/12/1998
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 07/08/1998
Relatório
Relatório Número 6273 /1998 , apresentado em: 02/12/1998
Parecer Número 1782 /1998 , apresentado em: 02/12/1998
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/12/1998 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/12/1998
Prazo regimental 24/06/1999
Relator Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 18/03/1999
Relatório
Relatório Número 7017 /1999 , apresentado em: 24/06/1999
Parecer Número 804 /1999 , apresentado em: 24/06/1999
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PPB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 01/09/1999
Prazo regimental 16/09/1999
Relator Ver. DITO SALIM (PPB) , designado em: 01/09/1999
Relatório
Relatório Número 2159 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Parecer Número 1080 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Autor Ver. DITO SALIM (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/09/1999 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1999
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 62SE (10/10/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 621/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 17/10/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 889/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 621/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 17/10/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 889/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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