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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA DISPOSITIVOS, DA LEI 11.501/94, COM A NOVA RE- DAÇÃO DADA PELA LEI 11.986/96, LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADES QUE GEREM PO- LUIÇÃO SONORA, IMPOÕE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/09/1997
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Autuado em
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17/09/1997 - Processo 01-882/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/09/1997, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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19/09/1997, página 49, coluna 1
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Data de Encerramento
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28/12/2000
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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