PROJETO DE LEI

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PL 87/1997 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 75 DA LEI 6.989,de 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE RECOLHIEMNTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA TUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1997
Autuado em 26/02/1997 - Processo 01-87/1997
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 87/1997   PL00087-1997.PDF Principal 1
13/01/2021 DSP 2743/2021 PL 87/1997 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/08/2026 DSP 11757/2026 PL 87/1997 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 37/1997 (22/05/1997) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 26/02/1997, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 28/02/1997, página 40, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONTRIBUINTE  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  LEI 06.989/1966  |  PRECO  |  IMPOSTOS  |  PAGAMENTO  |  PMSP  |  RECOLHIMENTO ANTECIPADO  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  ISS  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ARRECADACAO  |  RECEBIMENTO  |  REQUISITOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:26 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:26 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
24/08/2010 18:15 SGP21/Recebido
24/08/2010 18:15 ATM/Encaminhado para SGP21
26/11/1997 16:37 ATM/Recebido
19/11/1997 17:12 FIN/Encaminhado para ATM
27/06/1997 16:00 FIN/Recebido
27/06/1997 13:24 ECON/Encaminhado para FIN
18/04/1997 12:00 ECON/Recebido
18/04/1997 11:23 CCJ/Encaminhado para ECON
10/03/1997 10:38 CCJ/Recebido
07/03/1997 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 16:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 15/04/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 86 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Parecer Número 124 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/04/1997 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação A ATM A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 15/04/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 18/04/1997
Prazo regimental 05/06/1997
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 18/04/1997
Relatório
Relatório Número 5020 /1997 , apresentado em: 03/06/1997
Parecer Número 493 /1997 , apresentado em: 03/06/1997
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/06/1997 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação A ATM A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 03/06/1997
Requerimentos
RPS 37/1997
Ementa Requer seja reduzida à metade o prazo mínimo de 10 dias entre as Audiências Públicas referentes aos PLs. 20/97 e 87/97.
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Recebimento (protocolo) 22/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (22/05/1997) ao processo PL 20/1997.
Anexado em (22/05/1997) ao processo PL 87/1997.
Leitura 22/05/1997, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 05/06/1997
Prazo regimental 20/06/1997
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 05/06/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A ATM A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 18/11/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 44SE (13/11/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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