PROJETO DE LEI

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PL 820/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIE COR- REDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS E INSTALE LOMBADAS ELE- TRÔNICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1997
Autuado em 02/09/1997 - Processo 01-820/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 132/1997 (10/12/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/09/1997, página 43, coluna 3
Palavras-Chave CORREDOR DE ONIBUS  |  ONIBUS  |  REDUTOR DE VELOCIDADE  |  SINALIZACAO  |  TRAFEGO  |  TRANSITO  |  VIA PUBLICA  |  INSTALACAO  |  CRIACAO  |  DISPOSITIVO ELETRONICO  |  PMSP  |  DEMARCACAO  |  LOMBADA ELETRONICA  |  TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:29 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1997 14:15 ATM/Recebido
10/11/1997 13:21 CCJ/Encaminhado para ATM
12/09/1997 16:59 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/09/1997
Prazo regimental 04/11/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 16/09/1997
Relatório
Relatório Número 666 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1271 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/1997 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Recursos
REC 132/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 820/97, de minha autoria.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Apresentado em 10/12/1997
Matérias Referidas Anexado em (10/12/1997) ao processo PL 820/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 820/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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