PROJETO DE LEI

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PL 797/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA O TRÂN SITO DE MOTOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1997
Autuado em 27/08/1997 - Processo 01-797/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 118/1997 (18/11/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/08/1997, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 29/08/1997, página 36, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  COMPETENCIA  |  FAIXA DE TRANSITO  |  MOTOCICLETA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TRANSITO  |  OBRIGATORIEDADE  |  LOCAL  |  CIRCULACAO  |  FAIXA DE MOTO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1997 14:15 ATM/Recebido
10/11/1997 13:19 CCJ/Encaminhado para ATM
04/09/1997 16:13 CCJ/Recebido
04/09/1997 14:31 ATM/Encaminhado para CCJ
04/09/1997 14:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/1997
Prazo regimental 04/11/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 08/09/1997
Relatório
Relatório Número 665 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1269 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/1997 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Recursos
REC 118/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 797/97, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 18/11/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/11/1997) ao processo PL 797/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 797/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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