PROJETO DE LEI

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PL 79/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A INSTALAÇAO E MANUTENÇAO DE$ ABRIGOS EM PONTO DE ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Autuado em 25/02/1997 - Processo 01-79/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 38, coluna 3
Palavras-Chave INSTALACAO  |  MANUTENCAO  |  ABRIGO  |  ASSENTO  |  CONCORRENCIA PUBLICA  |  ONIBUS  |  PAINEL  |  PASSAGEIRO  |  PONTO DE ONIBUS  |  PUBLICIDADE  |  PADRONIZACAO  |  DIMENSAO  |  CONFORTO  | 
Data de Encerramento 14/05/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/05/1997 13:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/04/1997 14:06 ATM/Recebido
04/04/1997 11:40 CCJ/Encaminhado para ATM
05/03/1997 10:15 CCJ/Recebido
04/03/1997 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
04/03/1997 14:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 02/04/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 30 /1997 , apresentado em: 01/04/1997
Parecer Número 49 /1997 , apresentado em: 01/04/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 04/04/1997 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/04/1997
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