PROJETO DE LEI

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PL 76/1997

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Lei Municipal 12494 - 10/10/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Autuado em 25/02/1997 - Processo 01-76/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 669/1997 (22/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 669/1997 (22/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 38, coluna 3
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  CANDIDATO  |  PERIODO  |  REPOUSO REMUNERADO  |  SERVIDOR  |  CONCESSAO  |  SANGUE HUMANO  |  EXAME HEMATOLOGICO  |  REPOUSO  |  MEDULA OSSEA  |  CADASTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTARIOS  |  CHEFIA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  REPARTICAO PUBLICA  |  RESPONSAVEL  |  AUTORIZACAO  |  COORDENACAO  |  FUNDACAO PRO SANGUE  |  CADASTRO  |  REGISTRO  |  ENCARREGADO DE SETOR  |  DOADOR DE MEDULA OSSEA  |  DOACAO DE SANGUE  |  DOACAO DE MEDULA OSSEA  | 
Data de Encerramento 13/10/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 05/09/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
13/10/1997 11:44 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/09/1997 13:45 LEG3/Recebido
05/09/1997 10:47 FIN/Encaminhado para LEG3
25/08/1997 12:00 FIN/Recebido
25/08/1997 10:36 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/06/1997 09:24 SAUDE/Recebido
02/06/1997 13:38 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/05/1997 13:38 ADM/Recebido
27/05/1997 13:29 CCJ/Encaminhado para ADM
03/03/1997 10:09 CCJ/Recebido
28/02/1997 18:24 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1997 18:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 217 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 418 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/05/1997
Prazo regimental 11/06/1997
Relator Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 27/05/1997
Relatório
Relatório Número 4045 /1997 , apresentado em: 28/05/1997
Parecer Número 460 /1997 , apresentado em: 28/05/1997
Autor Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/06/1997
Prazo regimental 14/08/1997
Relator Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 03/06/1997
Relatório
Relatório Número 7022 /1997 , apresentado em: 14/08/1997
Parecer Número 823 /1997 , apresentado em: 14/08/1997
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/08/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 25/08/1997
Relatório
Relatório Número 2165 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Parecer Número 908 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/09/1997 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1997
Ofícios
OF-LEG3 669/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 76/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/1997
Plenário
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OF-LEG3 669/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 76/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/1997
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