PROJETO DE LEI

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PL 718/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DE VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/1997
Autuado em 07/08/1997 - Processo 01-718/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/08/1997, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 12/08/1997, página 49, coluna 2
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  DISCRIMINACAO  |  EMPRESA  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PUBLICACAO  |  VARRICAO  |  CRONOGRAMA  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  HORARIO  |  INFORMACAO  |  JORNAL  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  DIVULGACAO  |  RECLAMACAO  |  FIXACAO  |  NUMERO DE TELEFONE  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  | 
Data de Encerramento 10/02/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/02/1999 18:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1998 14:04 ATM/Recebido
03/12/1998 13:48 CCJ/Encaminhado para ATM
26/08/1997 12:27 CCJ/Recebido
25/08/1997 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
25/08/1997 16:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/1997
Prazo regimental 01/12/1998
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 26/08/1997
Relatório
Relatório Número 826 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Parecer Número 1845 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 03/12/1998 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1998
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