PROJETO DE LEI

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PL 607/1997

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Lei Municipal 12993 - 24/05/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO RABAIXAMENTO DE GUIAS, DE FRONTE A IMOVEIS QUE NÃO POSSUAM ACESSO PARA VEICULOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/1997
Autuado em 25/06/1997 - Processo 01-607/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 148/2000 (17/05/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 148/2000 (17/05/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 25/06/1997, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/06/1997, página 48, coluna 2
Palavras-Chave GUIAS E SARJETAS  |  IMOVEL  |  PROIBICAO  |  ENTRADA  |  REBAIXAMENTO  |  FRENTE  |  ACESSO  |  GARAGEM  |  MULTA  |  VEICULOS  |  INFRACAO  |  RENOVACAO  |  LEI 12.993/2000  | 
Data de Encerramento 28/04/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 28/04/2000 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
25/05/2000 10:09 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/2000 17:30 LEG3/Recebido
28/04/2000 14:57 FIN/Encaminhado para LEG3
23/09/1998 15:00 FIN/Recebido
22/09/1998 16:31 ECON/Encaminhado para FIN
19/08/1998 16:59 ECON/Recebido
19/08/1998 16:47 CCJ/Encaminhado para ECON
02/07/1997 15:38 CCJ/Recebido
02/07/1997 11:18 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1997 11:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/07/1997
Prazo regimental 18/08/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 02/07/1997
Relatório
Relatório Número 527 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Parecer Número 1147 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/08/1998
Prazo regimental 23/09/1998
Relator Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 19/08/1998
Relatório
Relatório Número 5070 /1998 , apresentado em: 22/09/1998
Parecer Número 1390 /1998 , apresentado em: 22/09/1998
Autor Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/09/1998
Prazo regimental 02/03/2000
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 23/09/1998
Relatório
Relatório Número 2185 /1999 , apresentado em: 02/03/1999
Parecer Número 1323 /1999 , apresentado em: 02/03/1999
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/2000 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/1999
Ofícios
OF-LEG3 148/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 17/05/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 607/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 148/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 17/05/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 607/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2000
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