PROJETO DE LEI

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PL 602/1997

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12545 - 07/01/1998
Obs. promulgação Ação Direta de Inconstitucionalidade 48.959.0/7, public.DOM de 25.10.2000p.47 c.2
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOM- PANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZA- ÇÃO DO MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/1997
Autuado em 24/06/1997 - Processo 01-602/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2/1998 (08/01/1998) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 894/1997 (30/12/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 894/1997 (30/12/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2055/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2055/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 24/06/1997, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 26/06/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF  |  LEI 09.424/1996 ( FEDERAL )  |  MANUTENCAO  |  DESENVOLVIMENTO  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  VALORIZACAO  |  MAGISTERIO  |  MEMBROS  |  REPRESENTANTE  |  SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO PAULO  |  SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONARIOS DO ENSINO  |  SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO NO ENSINO MUNICIPAL DE SAO PAULO  |  PAIS ( GENITORES )  |  QUANTIDADE  |  SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCACAO SAO PAULO  |  ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES  |  DIRETOR  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  PROFESSOR  |  DESIGNACAO  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  DISTRIBUICAO  |  PERIODO  |  PREFEITO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  ACOMPANHAMENTO  |  APLICACAO DE RECURSOS  |  SUPERVISAO  |  CONTROLE SOCIAL  |  EXAME  |  CENSO ESCOLAR MUNICIPAL  |  REGISTRO CONTABIL  |  DEMONSTRATIVO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  RECURSOS HUMANOS  |  MATERIAL  |  REGIMENTO INTERNO  |  AUTONOMIA  |  FUNDEF  |  ESCOLA PUBLICA  |  LEI 12.545/1998  | 
Data de Encerramento 24/05/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
14/06/2005 14:10 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:29 ATM/Encaminhado para SGP23
15/03/1998 18:00 ATM/Recebido
12/03/1998 15:26 ADM/Encaminhado para ATM
09/02/1998 17:00 ADM/Recebido
09/02/1998 16:37 ATM/Encaminhado para ADM
09/01/1998 16:42 ATM/Recebido
08/01/1998 18:36 LEG3/Encaminhado para ATM
30/12/1997 17:48 LEG3/Recebido
30/12/1997 17:35 ATM/Encaminhado para LEG3
30/12/1997 17:34 ATM/Recebido
29/12/1997 18:33 EDUC/Encaminhado para ATM
17/11/1997 15:43 EDUC/Recebido
30/10/1997 12:00 ADM/Encaminhado para EDUC
02/10/1997 16:30 ADM/Recebido
02/10/1997 16:07 CCJ/Encaminhado para ADM
30/06/1997 17:41 CCJ/Recebido
30/06/1997 16:31 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1997 16:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/1997
Prazo regimental 30/09/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 01/07/1997
Relatório
Relatório Número 574 /1997 , apresentado em: 30/09/1997
Parecer Número 1121 /1997 , apresentado em: 30/09/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/10/1997 , página 59, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/10/1997
Prazo regimental 30/10/1997
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 02/10/1997
Relatório
Relatório Número 4090 /1997 , apresentado em: 29/10/1997
Parecer Número 1227 /1997 , apresentado em: 29/10/1997
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/10/1997 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (28/12/1997) da Legislatura 12-1.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 54SE (30/12/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 894/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/12/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 602/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 894/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/12/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 602/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao PL. 602/97, do Executivo. PUBL. NO DOM DE 12.01.98, P.1, C. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/01/1998
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 1/98
Matérias Referidas Anexado em (08/01/1998) ao processo PL 602/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Comissões Designadas em 09/02/1998
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 42SO (24/05/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2055/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 602/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2055/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 602/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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