PROJETO DE LEI

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PL 599/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa MODIFICA MULTA DA TABELA ANEXA A LEI No. 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, ESTA LEI TRATA-SE DE ATIVIDADES DES TINADAS AO RECOLHIEMNTO E DISPOSIÇÃO DOS RESIDOS SOLI DOS PRODUZIDOS NO MUNIC. E A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE LIMPEZA DAS AREAS URBANAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/1997
Autuado em 24/06/1997 - Processo 01-599/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/06/1997, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 26/06/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.315/1987  |  ARVORE  |  CARTAZ  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  VIADUTO  |  INFRACAO  |  PICHACAO  |  PAREDE  |  GRADE  |  FIXACAO  |  CALCADA  |  EDIFICIO  |  EDIFICIO PUBLICO  |  ESTATUA  |  GUIAS E SARJETAS  |  HIDRANTE  |  LIXEIRA  |  PONTE  |  POSTE  |  TELEFONE PUBLICO  |  TUNEL  |  PLACA  |  CANAL  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  REVESTIMENTO  |  CAIXA DE CORREIO  |  ESCADARIA  |  MONUMENTO  |  MURO  |  RESPONSABILIDADE  |  INFRATOR  |  LIMPEZA  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  DANOS  |  REPARACAO  |  TAPUME  |  COLUNA DE SUSTENTACAO  |  PICHADOR  |  PUBLICIDADE  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  VIOLENCIA  |  DIVULGACAO  |  SERVICO COMUNITARIO  |  PMSP  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  POLUICAO VISUAL  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/04/1998 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:08 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2000 14:20 ECON/Recebido
01/03/2000 17:00 URB/Encaminhado para ECON
15/09/1997 17:43 URB/Recebido
15/09/1997 17:22 CCJ/Encaminhado para URB
30/06/1997 17:40 CCJ/Recebido
30/06/1997 16:31 ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1997 16:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/07/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 05/08/1997
Relatório
Relatório Número 502 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 989 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/09/1997
Prazo regimental 29/02/2000
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 20/03/1998
Relatório
Relatório Número 3036 /2000 , apresentado em: 23/02/2000
Parecer Número 211 /2000 , apresentado em: 23/02/2000
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/2000
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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