PROJETO DE LEI

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PL 597/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTOS OBRIGATORIOS NO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DE MATERIAL CIRURGI CO E HOSPITALAR PARA OS HOSPITAIS E POSTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/1997
Autuado em 19/06/1997 - Processo 01-597/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 230/1999 (05/10/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 69/2000 (12/04/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-597/1997) (22/06/1999) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 335/1999 (20/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 335/1999 (20/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 336/1999 (20/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 336/1999 (20/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 337/1999 (20/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 337/1999 (20/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 20/2000 (15/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 20/2000 (15/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 21/2000 (15/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 21/2000 (15/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/06/1997, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/06/1997, página 31, coluna 3
Palavras-Chave AQUISICAO  |  CIRURGIA  |  MEDICAMENTOS  |  PMSP  |  MATERIAL HOSPITALAR  |  DISTRIBUICAO  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  IDENTIFICACAO  |  REQUISITOS  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  CONTROLE DE QUALIDADE  |  COMERCIALIZACAO  |  DIRETOR  |  PADRAO DE QUALIDADE  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  PROIBICAO  |  RESPONSAVEL  |  AVALIACAO  |  CONTROLE  |  DESTINACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  PERDA  |  PADRAO  |  REPRESSAO  |  MARCA  |  ATO ILICITO  |  POSTO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 02/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2001 17:15 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/2000 13:20 ADM/Recebido
11/04/2000 17:24 LEG3/Encaminhado para ADM
11/02/2000 18:00 LEG3/Recebido
11/02/2000 17:40 ADM/Encaminhado para LEG3
08/09/1999 17:00 ADM/Recebido
08/09/1999 14:33 LEG3/Encaminhado para ADM
19/08/1999 15:30 LEG3/Recebido
19/08/1999 15:00 ADM/Encaminhado para LEG3
29/06/1999 15:00 ADM/Recebido
29/06/1999 13:58 CCJ/Encaminhado para ADM
02/07/1997 15:37 CCJ/Recebido
02/07/1997 10:54 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1997 10:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/07/1997
Prazo regimental 22/06/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 02/07/1997
Relatório
Relatório Número 302 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer Número 566 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/06/1999 , página 43, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/06/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/06/1999
Prazo regimental 14/07/1999
Relator Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 29/06/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000
Ofícios
OF-LEG3 335/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AV. SÃO LUIS 8o. ANDAR, 99 - CENTRO
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 336/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
SEPN Q. Ed.ÔMEGA 5ºAND, 515 -
BRASILIA - DF
Data de Recebimento 31/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 337/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
RUA GENERAL JARDIM , 36 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 335/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AV. SÃO LUIS 8o. ANDAR, 99 - CENTRO
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 336/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
SEPN Q. Ed.ÔMEGA 5ºAND, 515 -
BRASILIA - DF
Data de Recebimento 31/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 337/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
RUA GENERAL JARDIM , 36 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 230/1999
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Manifestação sobre Propositura:
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Recebimento (protocolo) 05/10/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. N. 288/SMS/CG.ATJ/99
Matérias Referidas PL 597/1997
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 20/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/02/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
SEPN Q. Ed.ÔMEGA 5ºAND, 515 -
BRASILIA - DF
Data de Recebimento 21/02/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 21/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/02/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AV. SÃO LUIS 8o. ANDAR, 99 - CENTRO
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 20/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/02/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
SEPN Q. Ed.ÔMEGA 5ºAND, 515 -
BRASILIA - DF
Data de Recebimento 21/02/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 21/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/02/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 597/1997
Destinatário CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AV. SÃO LUIS 8o. ANDAR, 99 - CENTRO
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 69/2000
Resumo CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADODE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores CENTRO DE VIGILANCIA SANITÁRIA DO ESTADODE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/04/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. CVS/EXP 61/00
Matérias Referidas PL 597/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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