PROJETO DE LEI

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PL 595/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA OS ARTIGOS 1o. e 3o. DA LEI No. 4.364, de 31 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/1997
Autuado em 19/06/1997 - Processo 01-595/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 137/1999 (12/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/06/1997, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/06/1997, página 31, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  LEI 04.364/1953  |  CONCESSIONARIA  |  ESCAPAMENTO  |  MULTA  |  INFRACAO  |  COLOCACAO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:55 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1999 14:49 ATM/Recebido
05/11/1999 12:24 CCJ/Encaminhado para ATM
27/06/1997 11:52 CCJ/Recebido
26/06/1997 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
26/06/1997 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/1997
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 27/06/1997
Relatório
Relatório Número 702 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Parecer Número 1412 /1999 , apresentado em: 26/10/1999
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/10/1999 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Recursos
REC 137/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 595/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Apresentado em 12/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (12/11/1999) ao processo PL 595/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 595/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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