PROJETO DE LEI

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PL 590/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL NO ISS AS EMPRESAS QUE CONTRIBUIREM PARA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO PAULISTA FE MININA DE COMBATE AO CÂNCER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/1997
Autuado em 19/06/1997 - Processo 01-590/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/1997 (29/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/06/1997, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/06/1997, página 31, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECOLHIMENTO CANCER CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) EMPRESA INCENTIVO FISCAL ISS DEDUCAO VALOR DOTACAO ORCAMENTARIA ASSOCIACAO PAULISTA FEMININA DE COMBATE AO CANCER

Assuntos detalhados
MULHER PAVIMENTACAO ANULACAO AGUA ESPRAIADA ( AVENIDA )
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:06 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1997 13:55 ATM/Recebido
22/09/1997 12:57 CCJ/Encaminhado para ATM
27/06/1997 11:51 CCJ/Recebido
26/06/1997 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
26/06/1997 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 05/08/1997
Relatório
Relatório Número 525 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 988 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/09/1997 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Recursos
REC 92/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 590/97, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 29/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (29/09/1997) ao processo PL 590/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 590/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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