PROJETO DE LEI

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PL 564/1997

Há Processo apensado: PL 237/1996

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Lei Municipal 13095 - 08/12/2000
Obs. promulgação Lei promulgada pela Câmara nos termos do § 7o. do Art. 42 da LOMSP, observado o disposto no seu § 3o.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece a obrigatoriedade para a Prefeitura Munici pal de Sao Paulo em proceder analise periodica da agua engarrafada distribuida e comercializada no am- bito de nosso Municipio e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/1997
Autuado em 18/06/1997 - Processo 01-564/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 237/1996 (14/11/2000)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 306/2000 (08/12/2000) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 442/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 442/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 456/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 456/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 18/06/1997, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 19/06/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave AGUA POTAVEL  |  COMERCIALIZACAO  |  VASILHAME  |  AGUA MINERAL  |  EMPRESA  |  INSPECAO SANITARIA  |  MEIO AMBIENTE  |  NORMAS TECNICAS  |  DISTRIBUIDOR  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PMSP  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  LABORATORIO OFICIAL  |  ANALISE FISICA  |  ANALISE QUIMICA  |  ANALISE BIOLOGICA  |  ANALISE BACTERIOLOGICA  |  CADASTRO  |  LIVRO DE REGISTRO  |  MATRICULA  |  DISTRIBUICAO  |  LOCAL  |  RESPONSAVEL  |  TECNICO  |  DATA  |  QUANTIDADE  |  EMBALAGEM  |  NASCENTE  |  ROTULO  |  INFORMACAO  |  CASSACAO  |  MULTA  |  PROPRIETARIO  |  DESINFECCAO  |  LIMPEZA  |  VISTORIA  |  COMPOSICAO  |  PROTECAO  |  RESERVATORIO  |  INFRACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 14:28 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2007 14:32 SGP/Recebido
11/07/2007 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
29/12/2000 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 09:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 16:29 ATM/Recebido
28/12/2000 15:58 LEG3/Encaminhado para ATM
16/11/2000 14:00 LEG3/Recebido
16/11/2000 13:45 ATM/Encaminhado para LEG3
08/12/1997 15:14 ATM/Recebido
08/12/1997 13:48 CCJ/Encaminhado para ATM
11/09/1997 15:36 CCJ/Recebido
11/09/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
11/09/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/1997
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 11/09/1997
Prazo regimental 26/09/1997
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/1997
Parecer em Plenário
# 1
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 04/12/1997
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 04/12/1997
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
Ofícios
OF-LEG3 442/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/11/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 564/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 442/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/11/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 564/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2000
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 306/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA RESERVA DO No. 13095 PARA PROMULGAÇÃO DESTA CASA DO PL.564/97.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/12/2000
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 120/00
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2000) ao processo PL 564/1997.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 456/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 564/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2000
Plenário
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OF-LEG3 456/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 564/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2000
Plenário
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