PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 552/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que todas as empresas multinacionais sediadas na Capital,deverao hastear a Bandeira Nacio- nal em datas comemorativas,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/1997
Autuado em 17/06/1997 - Processo 01-552/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/06/1997, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 19/06/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave BANDEIRA NACIONAL  |  DATA COMEMORATIVA  |  EMPRESA ESTRANGEIRA  |  HASTEAMENTO  |  EMPRESA MULTINACIONAL  | 
Data de Encerramento 16/10/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
31/10/1997 16:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/09/1997 16:50 ATM/Recebido
05/09/1997 15:42 CCJ/Encaminhado para ATM
27/06/1997 11:47 CCJ/Recebido
26/06/1997 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
26/06/1997 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/06/1997
Prazo regimental 02/09/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 05/08/1997
Relatório
Relatório Número 442 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Parecer Número 929 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 05/09/1997 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir