PROJETO DE LEI

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PL 492/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERA CONVÊNIO COM O GO- VERNO DO ESTADO DE S.P. E EMPRESAS PRIVADAS NA PROMO- ÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE COMBATE A CRIMINALIDADE E EM BUSCA DE EFETIVA SEGURANÇA E PROTEÇÃO A COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/1997
Autuado em 03/06/1997 - Processo 01-492/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 95/1997 (01/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/06/1997, na Sessão Extraordinária 18, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/06/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONVENIO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA PMSP COMUNIDADE NORMAS POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIAMENTO SEGURANCA CRIACAO DEFESA

Assuntos detalhados
CRIMINALIDADE COMBATE ADMINISTRACAO REGIONAL COMPETENCIA ORDEM PUBLICA PRESERVACAO PESSOA FISICA PATRIMONIO DIRETRIZ SETOR PRIVADO GOVERNO ESTADUAL
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 15:13 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/2000 14:00 FIN/Recebido
21/11/2000 13:24 ECON/Encaminhado para FIN
09/03/2000 14:52 ECON/Recebido
09/03/2000 12:05 ADM/Encaminhado para ECON
15/09/1999 18:12 ADM/Recebido
15/09/1999 17:08 ATM/Encaminhado para ADM
15/09/1997 13:22 ATM/Recebido
15/09/1997 12:43 CCJ/Encaminhado para ATM
10/06/1997 15:37 CCJ/Recebido
10/06/1997 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
10/06/1997 14:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/06/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 11/06/1997
Relatório
Relatório Número 496 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 983 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/09/1997 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Recursos
REC 95/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 492/97, de minha autoria.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 01/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (01/10/1997) ao processo PL 492/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 104SE (14/09/1999)
Matéria associada
PL 492/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/09/1999
Prazo regimental 23/02/2000
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 16/09/1999
Relatório
Relatório Número 4006 /2000 , apresentado em: 23/02/2000
Parecer Número 238 /2000 , apresentado em: 23/02/2000
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/03/2000 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Relatório
Relatório Número 4007 /2000 , apresentado em: 23/02/2000
Autor Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/2000
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 09/03/2000
Prazo regimental 14/11/2000
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 11/04/2000
Relatório
Relatório Número 5033 /2000 , apresentado em: 14/11/2000
Parecer Número 5033 /2000 , apresentado em: 14/11/2000
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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