PROJETO DE LEI

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PL 44/1997

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Lei Municipal 12822 - 07/04/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O SISTEMA DE VIGILANCIA E ALERTA METEOROLOGI CO-SIVAMET, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1997
Autuado em 18/02/1997 - Processo 01-44/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 7/1997 (29/04/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 51/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 51/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/02/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  CONVENIO  |  PREVENCAO  |  AUTORIZACAO  |  PMSP  |  METEOROLOGIA  |  AREA DE RISCO  |  DESABAMENTO  |  INFORMACAO  |  DANOS  |  PROVIDENCIA  |  MUNICIPE  |  CHUVA  |  RISCOS  |  ENCHENTE  |  SISTEMA DE VIGILANCIA E ALERTA METEOROLOGICO  |  GOVERNO ESTADUAL  | 
Data de Encerramento 22/04/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 17:58 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/2007 14:40 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
22/04/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
22/04/1999 14:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/1999 18:29 ATM/Recebido
08/04/1999 17:21 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:48 LEG3/Recebido
18/03/1999 14:18 ATM/Encaminhado para LEG3
03/04/1998 15:26 ATM/Recebido
03/04/1998 13:19 FIN/Encaminhado para ATM
16/12/1997 11:00 FIN/Recebido
16/12/1997 09:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/11/1997 16:31 SAUDE/Recebido
03/11/1997 18:21 URB/Encaminhado para SAUDE
18/09/1997 18:23 URB/Recebido
18/09/1997 14:39 ATM/Encaminhado para URB
15/04/1997 13:34 ATM/Recebido
15/04/1997 10:46 CCJ/Encaminhado para ATM
26/02/1997 10:26 CCJ/Recebido
25/02/1997 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1997 16:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 10/04/1997
Relator Ver. EDSON SIMOES (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 72 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Parecer Número 100 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/04/1997 , página 44, coluna 1
Em 13/11/1999 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1997
Recursos
REC 7/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 44/97, de minha autoria.
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Apresentado em 29/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (29/04/1997) ao processo PL 44/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 31SE (16/09/1997)
Matéria associada
PL 44/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/09/1997
Prazo regimental 29/10/1997
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 23/09/1997
Relatório
Relatório Número 3129 /1997 , apresentado em: 29/10/1997
Parecer Número 1241 /1997 , apresentado em: 29/10/1997
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/11/1997 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/11/1997
Prazo regimental 11/12/1997
Relator Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 06/11/1997
Relatório
Relatório Número 7039 /1997 , apresentado em: 11/12/1997
Parecer Número 1561 /1997 , apresentado em: 11/12/1997
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/12/1997 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/12/1997
Prazo regimental 31/12/1997
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 16/12/1997
Relatório
Relatório Número 2098 /1998 , apresentado em: 03/02/1998
Parecer Número 366 /1998 , apresentado em: 03/02/1998
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/04/1998 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 51/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 44/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 51/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 44/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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