PROJETO DE LEI

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PL 425/1997

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 12489 - 25/09/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE O USO DO ESPAÇO PUBLICO PARA COMERCIO DE FLO- RES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/05/1997
Autuado em 15/05/1997 - Processo 01-425/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 212/1997 (26/09/1997) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 656/1997 (22/09/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 656/1997 (22/09/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 90/2002 (11/03/2002) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 90/2002 (11/03/2002) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 15/05/1997, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/05/1997, página 37, coluna 2
Palavras-Chave LOGRADOURO PUBLICO  |  AUTORIZACAO  |  UTILIZACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  FLOR  |  PERMISSAO DE USO  |  VIA PUBLICA  |  LOCAL  |  PMSP  |  CONSTRUCAO  |  PRACA PUBLICA  |  QUIOSQUE  |  SETOR PRIVADO  |  ACESSO  |  CALCADA  |  COMPETENCIA  |  FLORICULTURA  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  PEDESTRE  |  PERMISSIONARIA  |  EXPOSICAO  |  PADRONIZACAO  |  SELECAO  |  CIRCULACAO  |  DISTANCIA  |  PREFERENCIA  |  DEFINICAO  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  PONTO COMERCIAL  |  LEI 12.489/1997  | 
Data de Encerramento 05/03/2002
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 121SO (05/03/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
18/03/2002 15:47 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/03/2002 15:23 LEG3/Recebido
07/03/2002 10:03 ATM/Encaminhado para LEG3
01/12/1997 16:06 ATM/Recebido
01/12/1997 14:47 ECON/Encaminhado para ATM
29/09/1997 17:10 ECON/Recebido
29/09/1997 16:58 ATM/Encaminhado para ECON
26/09/1997 18:45 ATM/Recebido
26/09/1997 17:58 LEG3/Encaminhado para ATM
18/09/1997 18:20 LEG3/Recebido
18/09/1997 17:57 ATM/Encaminhado para LEG3
18/08/1997 17:56 ATM/Recebido
18/08/1997 14:37 CCJ/Encaminhado para ATM
21/05/1997 16:54 CCJ/Recebido
20/05/1997 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1997 18:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/1997
Prazo regimental 05/06/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 21/05/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 24SE (14/08/1997) da Legislatura 12-1.
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 656/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 425/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 656/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 425/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/09/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 212/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao PL. 425/97, do Ver.Henrique Pacheco.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/09/1997
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 187/97
Matérias Referidas Anexado em (26/09/1997) ao processo PL 425/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 121SO (05/03/2002)
Comissões Designadas em 29/09/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 29/09/1997
Prazo regimental 27/11/1997
Relator
Relatório
Relatório Número 5083 /1997 , apresentado em: 27/11/1997
Autor
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 121SO (05/03/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 90/2002
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 11/03/2002
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 425/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 90/2002
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 11/03/2002
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 425/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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