PROJETO DE LEI

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PL 424/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS EM SHOP- PING-CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/05/1997
Autuado em 15/05/1997 - Processo 01-424/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 59/1998 (14/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/05/1997, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/05/1997, página 37, coluna 2
Palavras-Chave DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  ESTACIONAMENTO  |  MOTOCICLETA  |  ROUBO  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  OBRIGATORIEDADE  |  SEGURANCA  |  INSTALACAO  |  LOJA DE DEPARTAMENTO  |  SEGUROS  |  MULTA  |  PRAZO  |  INFRACAO  |  FURTO  |  ADAPTACAO  |  VALOR VENAL  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:37 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:35 ATM/Recebido
07/05/1998 15:49 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1997 15:33 CCJ/Recebido
27/05/1997 14:23 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1997 14:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1997
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 28/05/1997
Relatório
Relatório Número 291 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 651 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1998 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Recursos
REC 59/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 424/97, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Apresentado em 14/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (14/05/1998) ao processo PL 424/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 424/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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