PROJETO DE LEI

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PL 406/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE INCRE- MENTEM POLITICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/1997
Autuado em 13/05/1997 - Processo 01-406/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/05/1997, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/05/1997, página 53, coluna 3
Palavras-Chave INCENTIVO FISCAL  |  PESSOA JURIDICA  |  PESSOA FISICA  |  DENUNCIA  |  DISCRIMINACAO RACIAL  |  EMPRESA  |  IDENTIFICACAO  |  PATROCINIO  |  PUBLICIDADE  |  PESQUISA  |  DISCUSSAO  |  IGUALDADE  |  RACA  |  ATUACAO  |  CURSOS  |  ESTAGIO  |  NEGRO  |  TREINAMENTO  |  VAGA  |  COMPORTAMENTO  |  PERCENTAGEM  |  RECRUTAMENTO DE PESSOAL  |  SELECAO PROFISSIONAL  |  QUESTIONARIO  |  ELIMINACAO  |  CANCELAMENTO  |  CUSTEIO  |  IMOVEL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PRAZO  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  REQUERIMENTO  |  RELATORIO  |  FINANCIAMENTO  |  PROJETO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  VALOR  |  EXECUCAO  |  INTERRUPCAO  |  PARTICIPACAO  |  DECISAO  |  VERIFICACAO  |  PATROCINADOR  | 
Data de Encerramento 28/05/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/05/1998 13:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:40 ATM/Recebido
16/04/1998 15:22 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1997 15:31 CCJ/Recebido
27/05/1997 14:23 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1997 14:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1997
Prazo regimental 14/04/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 28/05/1997
Relatório
Relatório Número 203 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Parecer Número 435 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/1998 , página 34, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 204 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1998
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