Relatório Detalhado - PL 403/1997

PROJETO DE LEI

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PL 403/1997

REJEITADO

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A EMISSÃO E APLICAÇÃO DE MUL TAS E CONCEDE ANISTIA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS MULTADOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO SISTEMA DE RA DARES FOTOGRAFICOS-CET,NO PERIODO QUE ESTABELECE,OBRI GA A REALIZAÇÃO DE CAMP.EDUCATIVA,E DA OUTRAS PROVID.

Veto

Autores

Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/05/1997

Autuado em

13/05/1997 - Processo 01-403/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

13/05/1997, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

15/05/1997, página 53, coluna 2

Data de Encerramento

26/03/2007

Motivo do Encerramento

REJEITADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/04/2007 12:04	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/04/2007 12:04	ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 13:51	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2002 14:22	ATM/Recebido
19/11/2002 14:21	GV50/Encaminhado para ATM
23/04/2002 18:00	GV50/Recebido
23/04/2002 13:33	ATM/Encaminhado para GV50
06/06/1997 14:39	ATM/Recebido
06/06/1997 12:58	CCJ/Encaminhado para ATM
20/05/1997 12:56	CCJ/Recebido
19/05/1997 18:28	ATM/Encaminhado para CCJ
19/05/1997 18:28	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/05/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/05/1997

Prazo regimental

04/06/1997

Relator

Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 20/05/1997

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/06/1997

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/06/1997 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/06/1997 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/06/1997 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.

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