PROJETO DE LEI

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PL 402/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE CARGOS NO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/1997
Autuado em 13/05/1997 - Processo 01-402/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/05/1997, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/05/1997, página 53, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  INCLUSAO  |  ALTERACAO  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA PROMOCAO SOCIAL  |  CARGO  |  ASSISTENTE TECNICO DE DIRECAO  |  LEI 11.633/1994  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ESCOLARIDADE  |  PREFEITO  |  PROVIMENTO EM COMISSAO  |  NIVEL SUPERIOR  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  PEDAGOGIA  |  PSICOLOGIA  |  EXIGENCIA  |  ASSISTENTE SOCIAL  |  PEDAGOGO  |  PSICOLOGO  |  DIPLOMA  | 
Data de Encerramento 11/09/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
17/09/1997 14:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/08/1997 14:36 ATM/Recebido
07/08/1997 13:57 CCJ/Encaminhado para ATM
02/06/1997 15:03 CCJ/Recebido
28/05/1997 16:44 ATM/Encaminhado para CCJ
28/05/1997 16:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/1997
Prazo regimental 07/08/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 02/06/1997
Relatório
Relatório Número 345 /1997 , apresentado em: 05/08/1997
Parecer Número 699 /1997 , apresentado em: 05/08/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/08/1997 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/1997
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