PROJETO DE LEI

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PL 395/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade da implantaçao de albergues municipais em cada uma das regioes administrativas do Municipio,da outras providencias.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/1997
Autuado em 08/05/1997 - Processo 01-395/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/05/1997, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 10/05/1997, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ALBERGUE  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  HORARIO NOTURNO  |  POPULACAO CARENTE  |  INSTALACOES  |  REGIAO ADMINISTRATIVA  |  ATENDIMENTO  |  ALIMENTACAO  |  CURSOS  |  ENSINO PROFISSIONALIZANTE  |  HIGIENE  |  HORARIO  |  ORIENTACAO PROFISSIONAL  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  PERMANENCIA  |  PERNOITE  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  ABRIGO  |  PSICOLOGO  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  | 
Data de Encerramento 01/09/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2009 17:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2009 17:58 ARQUIVO/Recebido
13/03/2009 17:12 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
13/03/2009 17:12 SGP2/Recebido
12/03/2009 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/09/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
17/09/1997 14:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/1997 09:05 ATM/Recebido
28/07/1997 12:07 CCJ/Encaminhado para ATM
19/05/1997 12:50 CCJ/Recebido
16/05/1997 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/1997 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/05/1997
Prazo regimental 24/06/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 20/05/1997
Relatório
Relatório Número 293 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 624 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/06/1997 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
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