PROJETO DE LEI

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PL 39/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A APROVEITAR OS ESPAÇOS LIVRES E- XISTENTES SOB OS VIADUTOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA SERVIREM DE ALBERGUES NOTURNOS, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1997
Autuado em 13/02/1997 - Processo 01-39/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/02/1997, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/02/1997, página 38, coluna 2
Palavras-Chave ALBERGUE  |  ESPACO LIVRE  |  VIADUTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  PMSP  |  HORARIO NOTURNO  |  INFRAESTRUTURA  | 
Data de Encerramento 14/05/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2011 17:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2011 17:38 ARQUIVO/Recebido
25/03/2011 17:38 GV37/Encaminhado para ARQUIVO
25/03/2011 17:36 GV37/Recebido
23/03/2011 15:01 ARQUIVO/Encaminhado para GV37
14/05/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/05/1997 13:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/04/1997 14:05 ATM/Recebido
04/04/1997 11:42 CCJ/Encaminhado para ATM
21/02/1997 10:20 CCJ/Recebido
20/02/1997 17:01 ATM/Encaminhado para CCJ
20/02/1997 17:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 02/04/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 32 /1997 , apresentado em: 01/04/1997
Parecer Número 51 /1997 , apresentado em: 01/04/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 04/04/1997 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/04/1997
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