PROJETO DE LEI

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PL 357/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS EM FRENTE DAS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/1997
Autuado em 29/04/1997 - Processo 01-357/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 253/1997 (10/11/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 22/1999 (11/05/1999) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 649/1997 (22/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 649/1997 (22/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 29/04/1997, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 01/05/1997, página 40, coluna 1
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA PARTICULAR  |  SISTEMA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS  |  CET  |  DIRETORIA  |  EMBARQUE  |  HORARIO  |  REMOCAO  |  SINALIZACAO  |  TRANSITO  |  TREINAMENTO  |  ENTRADA  |  SAIDA  |  DESEMBARQUE  |  HABILITACAO  |  COORDENACAO  |  FILA UNICA  |  FORMACAO  |  ESTUDANTE  |  RECURSOS HUMANOS  |  ESCOLA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2013 13:18 SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/07/2009 17:39 SGP21/Recebido
30/07/2009 16:47 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:26 PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:21 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 18:38 ATM/Recebido
12/05/1999 16:29 LEG3/Encaminhado para ATM
30/04/1999 15:10 LEG3/Recebido
30/04/1999 14:39 FIN/Encaminhado para LEG3
24/06/1998 15:30 FIN/Recebido
23/06/1998 10:42 EDUC/Encaminhado para FIN
07/01/1998 14:30 EDUC/Recebido
18/12/1997 15:16 ECON/Encaminhado para EDUC
20/11/1997 18:00 ECON/Recebido
20/11/1997 17:00 ADM/Encaminhado para ECON
26/09/1997 15:00 ADM/Recebido
26/09/1997 14:44 LEG3/Encaminhado para ADM
18/09/1997 15:00 LEG3/Recebido
18/09/1997 14:45 ADM/Encaminhado para LEG3
05/09/1997 16:00 ADM/Recebido
05/09/1997 15:48 CCJ/Encaminhado para ADM
09/05/1997 17:21 CCJ/Recebido
09/05/1997 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/1997 16:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1997
Prazo regimental 02/09/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 13/05/1997
Relatório
Relatório Número 431 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Parecer Número 922 /1997 , apresentado em: 02/09/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/04/1999 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/09/1997
Prazo regimental 20/11/1997
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 05/09/1997
Relatório
Relatório Número 4094 /1997 , apresentado em: 19/11/1997
Parecer Número 1411 /1997 , apresentado em: 19/11/1997
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 30/04/1999 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Ofícios
OF-LEG3 649/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 357/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 649/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/09/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 357/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/09/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 253/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/11/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 225/97
Matérias Referidas PL 805/1997
PL 793/1997
PL 795/1997
PL 763/1997
PL 490/1997
PL 357/1997
PL 327/1997
PL 135/1997
PL 806/1996
OF-LEG3 624/1997
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 624/1997 (15/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 624/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/1997
Resumo encaminha copia de despacho da comissao de transito, transporte e atividade economica , solicitando informaçoes sobre projetos.
Matérias Referidas DOCREC 253/1997
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 253/1997 (10/11/1997) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/11/1997
Prazo regimental 18/12/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 20/11/1997
Relatório
Relatório Número 5092 /1997 , apresentado em: 11/12/1997
Parecer Número 1600 /1997 , apresentado em: 11/12/1997
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/04/1999 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 02/02/1998
Prazo regimental 18/06/1998
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 02/02/1998
Relatório
Relatório Número 6142 /1998 , apresentado em: 18/06/1998
Parecer Número 941 /1998 , apresentado em: 18/06/1998
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 30/04/1998 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 24/06/1998
Prazo regimental 09/08/1998
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 24/06/1998
Relatório
Relatório Número 2085 /1999 , apresentado em: 04/08/1998
Parecer Número 250 /1999 , apresentado em: 04/08/1998
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/04/1999 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Recursos
REC 22/1999
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES SOBRE O PL 357/97, DE AUTORIA DO VER. WADIH MUTRAN, PARA QUE TAL PROJETO SEJA APRECIADO EM PLENÁRIO
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Apresentado em 11/05/1999
Matérias Referidas Anexado em (11/05/1999) ao processo PL 357/1997.
Data de Sessão 11/05/1999, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 12-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 357/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 82/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1422/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 689/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 862/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 996/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1187/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 52/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 336/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 509/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 511/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 761/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 790/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 18/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 140/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 194/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 261/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 304/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 391/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 394/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 395/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 484/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 527/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 532/1999.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 610/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 615/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 617/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 628/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 15/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 16/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 34/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 49/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 90/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 91/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 183/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 244/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 286/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 346/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 366/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 426/2000.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 47/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 26/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 222/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 124/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 237/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 688/1997.
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Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 727/1997.
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Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 791/1997.
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Leitura 17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 8/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 439/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 590/1993.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 198/1995.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/1995.
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 904/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 448/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 84/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 457/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 567/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 37/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 790/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 506/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 507/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 512/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 744/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 764/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 780/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 47/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 64/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 78/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 82/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 83/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 152/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 203/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 240/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 241/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 294/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 304/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 348/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 349/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 385/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/2001.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 207/2002.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 465/2004.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 265/2005.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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