PROJETO DE LEI

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PL 341/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre autorizaçao para as Associaçoes de pais e Metres das Escolas Municipais firmarem contratos com as empresas de propaganda para afixaçao de out.doors, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/1997
Autuado em 24/04/1997 - Processo 01-341/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 6/1998 (11/02/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/1997, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 26/04/1997, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENCIA DE PUBLICIDADE ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES CARTAZ CONTRATACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL PUBLICIDADE AUTORIZACAO FIXACAO BEBIDA ALCOOLICA

Assuntos detalhados
CIGARRO PROIBICAO RECURSOS FINANCEIROS ARRECADACAO PROPAGANDA ELEITORAL POLITICA UTILIZACAO VALOR BENFEITORIA UNIDADE EDUCACIONAL MELHORIA
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:35 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/1998 17:20 ATM/Recebido
06/01/1998 15:16 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1997 16:49 CCJ/Recebido
27/05/1997 17:01 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1997 17:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1997
Prazo regimental 23/12/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 11/06/1997
Relatório
Relatório Número 849 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Parecer Número 1659 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 31/12/1997 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1997
Recursos
REC 6/1998
Ementa Recorre do parecer de ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 341/97, de minha autoria.
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 11/02/1998
Matérias Referidas Anexado em (11/02/1998) ao processo PL 341/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 341/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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