PROJETO DE LEI

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PL 30/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE VERBA DE TRANSPORTE PARA OS SUPERVISORES ESCOLARES E DIRETORES DE ESCOLA DA PRE- FEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/1997
Autuado em 06/02/1997 - Processo 01-30/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 6/1997 (22/04/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/02/1997, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/02/1997, página 40, coluna 2
Palavras-Chave ORCAMENTO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  SUPERVISOR ESCOLAR  |  VERBA  |  VISITA  |  CRIACAO  |  COMPROVACAO  |  RESERVA  |  TRANSPORTE  |  DIRETOR DE ESCOLA  |  TERMO DE VISITA  |  DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:45 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/1997 16:40 ATM/Recebido
14/04/1997 11:04 CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1997 10:25 CCJ/Recebido
17/02/1997 16:14 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1997 16:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 10/04/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 70 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Parecer Número 97 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/04/1997 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1997
Recursos
REC 6/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça, ao PL. 30/97, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 22/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (22/04/1997) ao processo PL 30/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 30/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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