PROJETO DE LEI

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PL 205/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe terminantemente a comercializacao de bebidas alcoolicas e de produtos de tabaco em imoveis recebi- dos por entidades atraves da concessao de direito real ou de concessao de uso, e da outras providencias .
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/1997
Autuado em 20/03/1997 - Processo 01-205/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/03/1997, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/03/1997, página 58, coluna 1
Palavras-Chave PROIBICAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  BENS MUNICIPAIS  |  CIGARRO  |  COMERCIALIZACAO  |  COMPETENCIA  |  CONCESSAO DE USO  |  CONCESSIONARIA  |  FISCALIZACAO  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  MULTA  |  FUMO  |  INFRACAO  |  VISTORIA  |  RESCISAO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  PRODUTOS DE TABACO  | 
Data de Encerramento 02/07/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/08/1997 17:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1997 15:06 ATM/Recebido
27/05/1997 18:50 CCJ/Encaminhado para ATM
07/04/1997 12:13 CCJ/Recebido
04/04/1997 15:14 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/1997 15:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/04/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/04/1997
Relatório
Relatório Número 195 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 389 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/05/1997 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
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