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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO NO RODAPE DOS ROTULOS DE TODOS OS FRASCOS DE PLASTICOS OU SIMI- LARES, USADOS PARA ENVASILHAR PRODUTOS DE QUALQUER NA TUREZA, EM LETRAS LEGIVEIS, OS SEGUINTES DIZERES; NÃO JOGUE ESTE FRASCO EM VIA PUBLICA,E DA OUTRAS PROVID.. |
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Veto
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Autores
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/03/1997
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Autuado em
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20/03/1997 - Processo 01-204/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/03/1997, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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22/03/1997, página 57, coluna 3
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Data de Encerramento
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19/06/1997
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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