PROJETO DE LEI

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PL 19/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a criaçao do Serviço Municipal de Assistencia Juridica Gratuita,da outras providencias. .
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1997
Autuado em 05/02/1997 - Processo 01-19/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 43/1997 (03/06/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/02/1997, página 48, coluna 1
Palavras-Chave ASSISTENCIA JURIDICA  |  COMPETENCIA  |  GRATUIDADE  |  ESTAGIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  CRIACAO  |  VINCULACAO  |  MUNICIPE  |  SERVICO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA  |  ORGANIZACAO  |  DIREITO  |  RECRUTAMENTO DE PESSOAL  |  SERVICO DE ESTAGIO  |  ESTAGIARIO  |  RECURSOS HUMANOS  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:31 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1997 15:05 ATM/Recebido
27/05/1997 18:41 CCJ/Encaminhado para ATM
17/02/1997 10:15 CCJ/Recebido
14/02/1997 16:32 ATM/Encaminhado para CCJ
14/02/1997 16:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 209 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 414 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/05/1997 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Recursos
REC 43/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 19/97, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 03/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (03/06/1997) ao processo PL 19/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 19/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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