PROJETO DE LEI

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PL 166/1997

Processo Apensado Em: PL 63/1996

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no ambito da Rede Municipal de Ensino, a Rede de Escolas Especiais para Alunos Excepcionais, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/1997
Autuado em 13/03/1997 - Processo 01-166/1997
Apensado em 21/08/2000 - Ao Processo 01-63/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 36/1997 (21/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/03/1997, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/03/1997, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALUNO ESPECIAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  REDE DE ESCOLAS ESPECIAIS PARA ALUNOS EXCEPCIONAIS  |  ESCOLA ESPECIAL  |  EDUCACAO  |  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU  |  DEFICIENTE MENTAL  |  ZONA OESTE  |  ESPECIALISTA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 04/04/2007
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2007 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2007 13:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2000 15:46 ATM/Recebido
17/08/2000 15:06 EDUC/Encaminhado para ATM
18/10/1999 17:50 EDUC/Recebido
13/08/1999 10:20 ADM/Encaminhado para EDUC
18/06/1999 15:00 ADM/Recebido
18/06/1999 14:37 ATM/Encaminhado para ADM
01/07/1997 16:57 ATM/Recebido
01/07/1997 16:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/1997 14:11 ATM/Recebido
24/04/1997 13:27 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1997 11:45 CCJ/Recebido
20/03/1997 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1997 17:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1997
Prazo regimental 22/04/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 21/03/1997
Relatório
Relatório Número 117 /1997 , apresentado em: 22/04/1997
Parecer Número 178 /1997 , apresentado em: 22/04/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/04/1997 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/1997
Recursos
REC 36/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de JUSTIÇA ao PL. 166/97, de minha autoria.
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Apresentado em 21/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1997) ao processo PL 166/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 96SE (15/06/1999)
Matéria associada
PL 166/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/06/1999
Prazo regimental 03/08/1999
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 22/06/1999
Relatório
Relatório Número 4027 /1999 , apresentado em: 11/08/1999
Parecer Número 659 /1999 , apresentado em: 11/08/1999
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/08/1999 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/1999
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/2000  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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