PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 157/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga na lavratura da Escritura do imovel ou contra to de locaçao do imovel, a apresentaçao pelo proprie tario da planta aprovada de encanamento de agua, esgo to e eletricidade, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1997
Autuado em 12/03/1997 - Processo 01-157/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/03/1997, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 14/03/1997, página 39, coluna 2
Palavras-Chave CONTRATO  |  ESCRITURA  |  IMOVEL  |  LOCACAO  |  PROPRIETARIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLANTA DE IMOVEL  |  APRESENTACAO  |  LAVRATURA  |  AGUA  |  CANALIZACAO  |  ENERGIA ELETRICA  |  INSTALACAO ELETRICA  |  ESGOTO  | 
Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1997 11:49 ATM/Recebido
18/04/1997 11:19 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1997 11:43 CCJ/Recebido
20/03/1997 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1997 17:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1997
Prazo regimental 15/04/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 21/03/1997
Relatório
Relatório Número 92 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Parecer Número 130 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/04/1997 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir