PROJETO DE LEI

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PL 150/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a instalaçao e funcionamento de cabinas sanitarios publicos nos pontos oficiais de estaciona mento de taxis, nas praças, logradouros e parques pu blicos do Municipio, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1997
Autuado em 12/03/1997 - Processo 01-150/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 19/1997 (07/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/03/1997, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 14/03/1997, página 39, coluna 1
Palavras-Chave CARTAZ  |  COBRANCA  |  CONTRATACAO  |  EMPREGADO  |  FUNCIONAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  LICITACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PARQUE  |  PONTO DE TAXI  |  PRACA PUBLICA  |  PUBLICIDADE  |  RESPONSABILIDADE  |  SANITARIO PUBLICO  |  TAXAS  |  INSTALACAO  |  USUARIO  |  MANUTENCAO  |  PADRONIZACAO  |  LIMPEZA  |  VALOR  |  SETOR PRIVADO  | 
Data de Encerramento 09/02/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1997 11:48 ATM/Recebido
18/04/1997 11:19 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/1997 11:42 CCJ/Recebido
20/03/1997 17:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1997 17:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/1997
Prazo regimental 15/04/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 21/03/1997
Relatório
Relatório Número 91 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Parecer Número 129 /1997 , apresentado em: 18/04/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/04/1997 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/1997
Recursos
REC 19/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 150/97, de minha autoria.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 07/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (07/05/1997) ao processo PL 150/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 150/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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