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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispoe sobre a proibiçao, em todas as Universidades e Faculdades localizadas no Municipio de Sao Paulo,da realizaçao de Trotes entre calouros e veteranos que possam causar constrangimento de ordem fisica, psiqui ca e ou moral, e da outras providencias. |
|
Veto
|
Veto Total
|
|
Autores
|
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
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|
Apresentado em
|
05/03/1997
|
|
Autuado em
|
05/03/1997 - Processo 01-124/1997
|
|
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Matérias Referidas
|
|
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Proc. apensados
|
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|
Matérias Anexadas
|
|
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Leitura
|
05/03/1997, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 12-1 |
|
Publicação no DOC
|
07/03/1997, página 43, coluna 3
|
|
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|
Data de Encerramento
|
23/04/2019
|
|
Motivo do Encerramento
|
VETO TOTAL ACEITO
|
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
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Competência para Deliberação
|
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Resultado da Deliberação
|
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
|
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
|
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Fase inferida pelo SPLegis
|
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
|
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Fase cadastrada pelo usuário
|
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|
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Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
05/02/1998
|
|
Prazo regimental
|
04/08/1999
|
|
Relator
|
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
, designado em: 05/02/1998 |
|
Relatório
|
Número 3069
/1999
, apresentado em: 04/08/1999
|
|
Parecer
|
Número 634
/1999
, apresentado em: 04/08/1999
|
|
Autor
|
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 20/06/2000 , página 67, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (PPB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/08/1999
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
Solicita-se sugestõoes para aperfeiçoamento do projeto ao SrVice-Presidente da Atletica.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
Presidente do CA de Direito da PUC
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
29/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
Presidente do DA da Univ. São Marcos.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
oficio encaminhado ao diretor da Fatec
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
RUA DA REITORIA , 374
- CIDADE UNIVERSITÁRIA
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
Comissão de Politica Urbana solicita ao Sr. Reitor da UNESPcomentarios e sugestões para o aperfeiçoamento do projeto.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO-PUC
R. MONTE ALEGRE , 984
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
R. DA CONSOLAÇÃO , 930
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
UNIVERSIDADE SÃO MARCOS
R. MOREIRA E COSTA , 303
- IPIRANGA
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU
R. TAQUARI , 546
- MOÓCA
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
Solicita-se sugestõoes para aperfeiçoamento do projeto ao SrVice-Presidente da Atletica.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
Presidente do CA de Direito da PUC
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
29/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
Presidente do DA da Univ. São Marcos.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
oficio encaminhado ao diretor da Fatec
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
RUA DA REITORIA , 374
- CIDADE UNIVERSITÁRIA
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
Comissão de Politica Urbana solicita ao Sr. Reitor da UNESPcomentarios e sugestões para o aperfeiçoamento do projeto.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO-PUC
R. MONTE ALEGRE , 984
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
29/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
R. DA CONSOLAÇÃO , 930
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
UNIVERSIDADE SÃO MARCOS
R. MOREIRA E COSTA , 303
- IPIRANGA
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU
R. TAQUARI , 546
- MOÓCA
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/07/1998
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 124/1997
|
|
Destinatário
|
outros destinatarios
xxxxxxxxxxx , 0
- xxxxxxxx
xxxxxxxx
- XX
|
|
Data de Recebimento
|
28/07/1998
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
13/08/1999
|
|
Prazo regimental
|
09/09/1999
|
|
Relator
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
, designado em: 13/08/1999 |
|
Relatório
|
Número 6172
/1999
, apresentado em: 09/09/1999
|
|
Parecer
|
Número 946
/1999
, apresentado em: 09/09/1999
|
|
Autor
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 20/06/2000 , página 68, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/09/1999
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
16/09/1999
|
|
Prazo regimental
|
28/10/1999
|
|
Relator
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
, designado em: 23/09/1999 |
|
Relatório
|
Número 7051
/1999
, apresentado em: 28/10/1999
|
|
Parecer
|
Número 1453
/1999
, apresentado em: 28/10/1999
|
|
Autor
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 20/06/2000 , página 68, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/10/1999
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
12/11/1999
|
|
Prazo regimental
|
13/06/2000
|
|
Relator
|
Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 08/05/2000 |
|
Relatório
|
Número 2161
/2000
, apresentado em: 13/06/2000
|
|
Parecer
|
Número 691
/2000
, apresentado em: 13/06/2000
|
|
Autor
|
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 20/06/2000 , página 68, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/06/2000
|
|
|
Ementa
|
RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISÕES SOBRE O PL 124/1997, DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN. |
|
Autores
|
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
|
|
Apresentado em
|
28/06/2000
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/06/2000) ao processo PL 124/1997. |
|
Despacho do Presidente
|
Acolhido
|
|
Plenário
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
|
|
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010) da Legislatura 15-2.
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Aprovado em 2ª Discussão na 222SE (02/08/2011) da Legislatura 15-3.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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03/08/2011
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 124/1997
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
11/08/2011
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
03/08/2011
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 124/1997
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
11/08/2011
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 124/1997, DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/08/2011
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
|
OF ATL 104/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/08/2011) ao processo PL 124/1997. OF-SGP23 366/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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Tipo
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COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
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Data de Emissão
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28/02/2019
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Resumo
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COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
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Matérias Referidas
|
PL 124/1997
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1971/2011 (30/08/2011) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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14/03/2019
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 124/1997, DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/08/2011
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Tipo
|
Veto Total
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Número de origem
|
OF ATL 104/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/08/2011) ao processo PL 124/1997. OF-SGP23 366/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
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|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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Tipo
|
COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
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Data de Emissão
|
28/02/2019
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Resumo
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COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
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Matérias Referidas
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PL 124/1997
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1971/2011 (30/08/2011) - Veto Total
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
14/03/2019
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 124/1997, DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
30/08/2011
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Tipo
|
Veto Total
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Número de origem
|
OF ATL 104/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/08/2011) ao processo PL 124/1997. OF-SGP23 366/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Votos contrários: SONINHA FRANCINE.
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