PROJETO DE LEI

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PL 1182/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade da previa consulta ao CONDEPHAAT,para a concessao pela Prefeitura do Municipio de Sao Paulo de Alvara de Demoliçao aos Imoveis localizados em area circunscrita nas adjacen- cias do Largo da Matriz Velha, Freg. do O.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1997
Autuado em 17/12/1997 - Processo 01-1182/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/12/1997, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/12/1997, página 39, coluna 1
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  CONCESSAO  |  CONDEPHAAT  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  PMSP  |  CONSULTA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O  |  FREGUESIA DO O ( DISTRITO )  |  IMOVEL  |  LOCALIZACAO  |  PAULA FERREIRA ( AVENIDA )  |  TOMBAMENTO  |  PROXIMIDADE  |  DEMOLICAO  |  AREA  |  RESTRICAO  |  CIRCUNSCRICAO  |  DESCARACTERIZACAO  |  ALVARA DE DEMOLICAO  |  MATRIZ VELHA ( LARGO DA )  |  ANTONIETA LEITAO ( RUA )  |  JAVORAU ( RUA )  |  FRANCISCO PEDROSO ( RUA )  |  JOAO MACHADO ( RUA PROFESSOR )  |  CECILIA DA SILVA ( RUA )  |  JESUINO DE BRITO ( RUA )  | 
Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 17:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:37 ATM/Recebido
06/10/1999 16:59 CCJ/Encaminhado para ATM
23/12/1997 17:00 CCJ/Recebido
23/12/1997 08:38 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1997 08:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1997
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 03/02/1998
Relatório
Relatório Número 547 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1095 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 56, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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