PROJETO DE LEI

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PL 117/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece criterios para controle dos recursos advin dos de colocação de Letras Financeiras do Tesouro Mu- nicipal - LFMs, e da outras providências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1997
Autuado em 04/03/1997 - Processo 01-117/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/03/1997, página 42, coluna 3
Palavras-Chave ALIENACAO  |  APLICACAO FINANCEIRA  |  ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS  |  CORRECAO MONETARIA  |  DIVIDA PUBLICA  |  LETRAS DE TESOURO  |  PRAZO  |  PUBLICACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  AUTORIZACAO  |  VENDA  |  VALOR  |  TITULO DE CREDITO  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  PAGAMENTO  |  LFTM  |  PRECATORIO  |  CMSP  |  IDENTIFICACAO  |  ENCAMINHAMENTO  |  UTILIZACAO  |  RELATORIO  |  APLICACAO DE RECURSOS  |  PMSP  |  SALDO  |  TITULO DA DIVIDA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 11/12/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/12/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/12/1997 13:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1997 14:14 ATM/Recebido
10/11/1997 13:14 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1997 10:42 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 04/11/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 661 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1259 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/1997 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Relatório
Relatório Número 671 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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