PROJETO DE LEI

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PL 1166/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade da nomeaçao de Engenheiros de Carreira do Quadro de Funcionarios Efetivos Prefeitura do Municipio de Sao Paulo, para ocuparem os cargos de Administradores Regionais nesta Cidade, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1997
Autuado em 17/12/1997 - Processo 01-1166/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/12/1997, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/12/1997, página 38, coluna 1
Palavras-Chave CARREIRA  |  ENGENHEIRO  |  NOMEACAO  |  QUADRO GERAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  ADMINISTRADOR REGIONAL  |  PMSP  |  SERVIDOR EFETIVO  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  EXONERACAO  |  CARGO  |  ENQUADRAMENTO  |  PREENCHIMENTO  | 
Data de Encerramento 28/05/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/05/1998 13:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:50 ATM/Recebido
16/04/1998 13:21 CCJ/Encaminhado para ATM
09/01/1998 10:55 CCJ/Recebido
08/01/1998 16:31 ATM/Encaminhado para CCJ
08/01/1998 16:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/02/1998
Prazo regimental 14/04/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 03/02/1998
Relatório
Relatório Número 240 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Parecer Número 470 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/1998 , página 37, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1998
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