PROJETO DE LEI

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PL 1162/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL PA- RA TERCEIRA IDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/1997
Autuado em 04/12/1997 - Processo 01-1162/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/12/1997, na Sessão Ordinária 110, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/12/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave IMPLANTACAO  |  APOSENTADO  |  BAIXA RENDA  |  IDADE  |  IDOSO  |  PENSIONISTA  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  REQUISITOS  |  PROGRAMA HABITACIONAL PARA A TERCEIRA IDADE  |  AREA DE LAZER  |  CONDOMINIO VERTICAL  |  CONJUNTO HABITACIONAL  |  EDUCACAO FISICA  |  IMOVEL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  PROPRIETARIO  |  PISCINA  |  IMPLEMENTACAO  |  HABITACAO COLETIVA  |  SALA DE JOGOS  |  SALA DE GINASTICA  |  SALA DE TELEVISAO  |  CONSTRUCAO  |  LIMITACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  ADAPTACAO  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  LOCOMOCAO  |  TERAPIA OCUPACIONAL  |  FACILITACAO  |  RAMPA  |  CADASTRO  |  COBRANCA  |  GARANTIA  |  PERMISSAO DE USO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  UTILIZACAO  |  PRECARIEDADE  |  PAVIMENTO  |  VALOR  |  DEVOLUCAO  |  MENSALIDADE  |  NOME  |  SUBSTITUICAO  |  PMSP  |  PRESTACOES  |  DADOS PESSOAIS  |  HABITACAO  |  ASSISTENCIA AO IDOSO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  FISIOTERAPEUTA  |  MEDICO  |  FISIOTERAPIA  |  ATENDIMENTO  |  ESPECIALISTA  |  ASSISTENCIA  |  COHAB / SP  |  DESPESA  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  NORMAS  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  SERVIDOR  |  AUTORIZACAO  |  SETOR PRIVADO  |  DESTINACAO  |  RECURSOS HUMANOS  |  EXECUCAO  |  MATERIAL  |  PARTICIPACAO  |  CRITERIOS  |  TERMO DE PERMISSAO DE USO  |  DIRETRIZ  |  DESENVOLVIMENTO  |  RECURSOS ORCAMENTARIOS  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  |  SEMELHANCA  |  AUMENTO  |  LISTA  | 
Data de Encerramento 27/10/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/10/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/10/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
27/10/1998 17:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/09/1998 13:46 ATM/Recebido
21/09/1998 13:34 CCJ/Encaminhado para ATM
17/12/1997 17:56 CCJ/Recebido
17/12/1997 14:49 ATM/Encaminhado para CCJ
17/12/1997 14:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/1997
Prazo regimental 15/09/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 585 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Parecer Número 1321 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/09/1998 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1998
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