PROJETO DE LEI

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PL 1158/1997

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CÃES DESTINADOS A GUIAR DEFICIENTES VISUAIS, ESTABELE CIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/1997
Autuado em 03/12/1997 - Processo 01-1158/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/12/1997, na Sessão Ordinária 109, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/12/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave ACESSO  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  CAO  |  IDENTIFICACAO  |  AUTORIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  ENTRADA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  REQUISITOS  |  PERMANENCIA  |  COLEIRA DE ANIMAL  |  MULTA  |  INFRACAO  |  VALOR  |  REINCIDENCIA  |  DEFICIENTE VISUAL  |  EDIFICIO  |  EDIFICIO PUBLICO  |  CAO GUIA  |  SETOR PRIVADO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 17/02/1998
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/1998 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/1998 12:30 ARQUIVO/Recebido
30/12/1997 08:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/1997 08:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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