PROJETO DE LEI

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PL 1152/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EDIFICAÇÕES DES- TINADAS AO CULTO RELIGIOSO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/1997
Autuado em 03/12/1997 - Processo 01-1152/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 102/1999 (20/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/12/1997, na Sessão Ordinária 109, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/12/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave ALVARA DE APROVACAO  |  CONSTRUCAO  |  EDIFICIO  |  CONCESSAO  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  CULTO RELIGIOSO  |  ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO  |  ALVARA DE EXECUCAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  SIMPLIFICACAO  |  IMPLANTACAO  |  INCENDIO  |  REQUERIMENTO  |  DESTINACAO  |  PROJETO  |  APROVACAO  |  PECA GRAFICA  |  EXCLUSIVIDADE  |  PROTECAO  |  COMBATE  |  URBANIZACAO  |  INDICE  |  VOLUMETRIA  |  TERRAPLENAGEM  |  INSTALACAO HIDRAULICA  |  INSTALACAO ELETRICA  |  PLANTA DE IMOVEL  |  AREA  |  TITULO DE PROPRIEDADE  |  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA  |  CONTRATO  |  LOCACAO  |  PROPRIETARIO  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  COMODATO  |  LAUDO DE VISTORIA  |  LAUDO DE APROVACAO  |  TRATAMENTO ACUSTICO  |  ACUSTICA ( ARQUITETURA )  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  RESPONSABILIDADE  |  POSICAO  |  DIMENSAO  |  DEPENDENCIAS  |  ESPECIALISTA  |  ALTERACAO  |  USO DO SOLO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  ANEXACAO  |  CATEGORIA DE USO E2  |  CATEGORIA DE USO E3  |  LAUDO TECNICO  |  DOCUMENTO  |  INCENTIVO  |  MULTA  |  QUITACAO  |  ATESTADO  |  COMPROVACAO  |  REGULARIDADE  |  ESTABILIDADE ( FIRMEZA )  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  TEMPLO  |  IGREJA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1999 16:54 ATM/Recebido
17/09/1999 15:53 CCJ/Encaminhado para ATM
12/12/1997 16:00 CCJ/Recebido
12/12/1997 15:42 ATM/Encaminhado para CCJ
12/12/1997 15:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/1997
Prazo regimental 14/09/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 482 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Parecer Número 957 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/09/1999 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1999
Recursos
REC 102/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 1152/97 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 20/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (20/10/1999) ao processo PL 1152/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1152/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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