PROJETO DE LEI

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PL 1151/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE OS BANCOS DE PRAÇAS PUBLICAS DEVEM SER SEGMENTADOS POR DIVISÕES DO TIPO APOIA-BRAÇO AO LONGO DO COMPRIMENTO DO ASSENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/1997
Autuado em 03/12/1997 - Processo 01-1151/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 31/1998 (08/04/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/12/1997, na Sessão Ordinária 109, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/12/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave ASSENTO  |  CALCADA  |  OBESO  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PRACA PUBLICA  |  ESPACO  |  LOCAL  |  TRATAMENTO  |  CRITERIOS  |  BRACO ( APOIO )  |  CONFORTO  |  ESTETICA  |  SEPARACAO  |  DIVISAO  |  LOCALIZACAO  |  ZONA CENTRO  |  PRIORIDADE  |  COMPATIBILIDADE  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/1998 13:50 ATM/Recebido
19/03/1998 12:52 CCJ/Encaminhado para ATM
12/12/1997 16:00 CCJ/Recebido
12/12/1997 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
12/12/1997 15:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/1997
Prazo regimental 17/03/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 102 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Parecer Número 256 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/03/1998 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/03/1998
Recursos
REC 31/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 1151/97, de minha autoria.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Apresentado em 08/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (08/04/1998) ao processo PL 1151/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1151/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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