PROJETO DE LEI

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PL 1150/1997

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Lei Municipal 13100 - 08/12/2000
Obs. promulgação Lei promulgada pela Câmara nos termos do § 7 do Art. 42 da LOMSP, observado o disposto no seu § 3o.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE O USO DE PALAVRAS EM LINGUA ESTRANGEIRA NAS DIVERSAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOS ESPAÇOS PUBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1997
Autuado em 02/12/1997 - Processo 01-1150/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 311/2000 (08/12/2000) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/1998 (PL-1150/1997) (17/11/1998) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos REC 54/1998 (04/05/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 438/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 438/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 460/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 460/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 02/12/1997, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/12/1997, página 59, coluna 3
Palavras-Chave PROIBICAO  |  UTILIZACAO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESPACO PUBLICO  |  LINGUA PORTUGUESA  |  MULTA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  TRADUCAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INFRACAO  |  VALOR  |  REINCIDENCIA  |  DIMENSAO  |  LINGUA ESTRANGEIRA  |  NECESSIDADE  |  PALAVRA  |  FORMA  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
30/07/2007 18:00 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
24/07/2007 18:06 SGP/Recebido
24/07/2007 17:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
29/12/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 09:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 16:30 ATM/Recebido
28/12/2000 15:08 LEG3/Encaminhado para ATM
14/11/2000 14:37 LEG3/Recebido
14/11/2000 09:14 ATM/Encaminhado para LEG3
16/09/1999 14:15 ATM/Recebido
16/09/1999 13:49 FIN/Encaminhado para ATM
10/03/1999 10:00 FIN/Recebido
09/03/1999 15:06 EDUC/Encaminhado para FIN
19/11/1998 10:35 EDUC/Recebido
18/11/1998 11:50 ECON/Encaminhado para EDUC
16/10/1998 14:53 ECON/Recebido
16/10/1998 14:45 ATM/Encaminhado para ECON
02/04/1998 16:38 ATM/Recebido
02/04/1998 11:39 CCJ/Encaminhado para ATM
17/12/1997 17:35 CCJ/Recebido
17/12/1997 09:51 ATM/Encaminhado para CCJ
17/12/1997 09:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/12/1997
Prazo regimental 02/04/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 23/12/1997
Relatório
Relatório Número 190 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer Número 394 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/04/1998 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1998
Recursos
REC 54/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 1150/97 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Apresentado em 04/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (04/05/1998) ao processo PL 1150/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1150/1997 ()
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/10/1998
Prazo regimental 17/11/1998
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 16/10/1998
Relatório
Relatório Número 5076 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Parecer Número 1647 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/11/1998 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/1998
Substitutivos
SUB 1/1998
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 17/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1150/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 19/11/1998
Prazo regimental 08/03/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 19/11/1998
Relatório
Relatório Número 6015 /1999 , apresentado em: 25/02/1999
Parecer Número 58 /1999 , apresentado em: 25/02/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/03/1999 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/03/1999
Prazo regimental 14/09/1999
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 10/03/1999
Relatório
Relatório Número 2130 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Parecer Número 951 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/09/1999 , página 32, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1999
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
Ofícios
OF-LEG3 438/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/11/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1150/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 438/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/11/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1150/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 311/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA RESERVA DO NÚMERO 13.100 PARA A LEI RESULTADO DA PROMULGAÇÃO DO PL 1150/97
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/12/2000
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 125/00
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2000) ao processo PL 1150/1997.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 460/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 1150/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 460/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 1150/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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