PROJETO DE LEI

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PL 1138/1997

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CIAS. DE ÔNIBUS URBANOS FORNECER COLETIVO AS ESCOLAS PUBLICAS MUNICI- PAIS NO TRANSPORTE DOS SEUS ALUNOS NAS ATIVIDADES CUL TURAIS E DISPUTAS DESPORTIVAS ENTRE AS ESCOLAS NOS FERIADOS E DOMINGOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1997
Autuado em 02/12/1997 - Processo 01-1138/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 37/1998 (15/04/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1182/1999 (26/05/1999) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/12/1997, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/12/1997, página 59, coluna 1
Palavras-Chave ATIVIDADE CULTURAL  |  DOMINGO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  EVENTOS  |  FERIADOS  |  ONIBUS  |  OBRIGATORIEDADE  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  TRANSPORTE  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  FORNECIMENTO  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  BAIRRO  |  CESSAO  |  COMPETICAO ESPORTIVA  |  PENALIDADE  |  INFRACAO  |  VALOR  |  REQUISITOS  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  SOLICITACAO  |  SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  COMPENSACAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 27/05/1999
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/05/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/05/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/05/1999 15:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/04/1998 16:37 ATM/Recebido
02/04/1998 11:38 CCJ/Encaminhado para ATM
17/12/1997 17:35 CCJ/Recebido
17/12/1997 09:51 ATM/Encaminhado para CCJ
17/12/1997 09:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/12/1997
Prazo regimental 02/04/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 23/12/1997
Relatório
Relatório Número 187 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer Número 388 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/04/1998 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1998
Recursos
REC 37/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTIÇA AO PL 1138/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Apresentado em 15/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (15/04/1998) ao processo PL 1138/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1138/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1182/1999
Ementa REQUER O ARQUIVAMENTO DOS PL´S 1062/97 E 1138/97, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Recebimento (protocolo) 26/05/1999
Matérias Referidas Anexado em (26/05/1999) ao processo PL 1062/1997.
Anexado em (26/05/1999) ao processo PL 1138/1997.
Leitura 26/05/1999, na Sessão Ordinária 281, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
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