PROJETO DE LEI

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PL 1124/1997

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Lei Municipal 12748 - 16/10/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS No. 11.410/93, No. 11.511, No. 11.512, AMBAS DE 1994, E No. 11.951 1995, AOS SERVIDORES DO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICI PAL - HSPM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1997
Autuado em 02/12/1997 - Processo 01-1124/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 162/1998 (18/05/1998) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos SUB 1/1998 (PL-1124/1997) (28/04/1998) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 901/1998 (15/10/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 901/1998 (15/10/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 02/12/1997, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/12/1997, página 49, coluna 2
Palavras-Chave HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  |  SERVIDOR  |  LEI 11.410/1993  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE  |  DESENVOLVIMENTO URBANO  |  ESPORTE  |  LAZER  |  LEI 11.511/1994  |  LEI 11.512/1994  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA CULTURA, ESPORTE LAZER  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO URBANO  |  CLT  |  CELETISTA  |  ADMINISTRACAO  |  CULTURA  |  EXERCICIO  |  LEGISLACAO TRABALHISTA  |  LEI 11.951/1995  |  DECRETO 33.851/1993  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  DESPESA  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  |  NORMAS  |  REGULARIZACAO  |  VENCIMENTOS  |  PADRAO DE VENCIMENTOS  |  OPCAO  |  CONVERSAO  |  ADAPTACAO  |  SALARIO  |  REFERENCIA  |  FUNCAO  |  VALOR  |  PMSP  |  BENEFICIO  |  TABELA  |  ABSORCAO  |  COMPATIBILIDADE  |  SITUACAO  |  ABRANGENCIA  |  URV  |  GRATIFICACAO DE APOIO AOS SERVICOS DE SAUDE  |  PERCENTAGEM  |  ADICIONAL DE SERVICO NOTURNO  |  GRATIFICACAO  |  GRATIFICACAO DE FUNCAO  |  GRATIFICACAO DE NIVEL SUPERIOR  |  PERIODO  |  INCORPORACAO  |  RECEBIMENTO  |  RENUNCIA  |  VANTAGENS  |  HORA EXTRA  |  FOLHA DE PAGAMENTO  |  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  |  JORNADA DE TRABALHO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  AUMENTO  |  VALORIZACAO  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  LEI 12.748/1998  | 
Data de Encerramento 17/10/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 74SE (14/10/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2007 15:28 ARQUIVO/Recebido
30/07/2007 18:00 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
24/07/2007 18:06 SGP/Recebido
24/07/2007 17:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
28/05/1999 18:30 ARQUIVO/Recebido
28/05/1999 17:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1999 17:12 ATM/Recebido
28/05/1999 15:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/10/1998 18:15 ARQUIVO/Recebido
27/10/1998 18:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/1998 11:32 ATM/Recebido
20/10/1998 17:49 LEG3/Encaminhado para ATM
15/10/1998 18:15 LEG3/Recebido
15/10/1998 18:00 ATM/Encaminhado para LEG3
23/09/1998 15:32 ATM/Recebido
23/09/1998 15:22 FIN/Encaminhado para ATM
31/08/1998 10:00 FIN/Recebido
28/08/1998 16:05 ADM/Encaminhado para FIN
28/08/1998 16:00 ADM/Recebido
20/08/1998 16:24 CCJ/Encaminhado para ADM
21/05/1998 15:00 CCJ/Recebido
21/05/1998 14:37 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/1998 15:52 ATM/Recebido
29/04/1998 14:18 FIN/Encaminhado para ATM
08/04/1998 19:00 FIN/Recebido
08/04/1998 18:19 ADM/Encaminhado para FIN
20/02/1998 16:40 ADM/Recebido
20/02/1998 16:36 CCJ/Encaminhado para ADM
09/12/1997 13:25 CCJ/Recebido
08/12/1997 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1997 18:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1997
Prazo regimental 17/02/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 09/12/1997
Relatório
Relatório Número 26 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Parecer Número 129 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/02/1998 , página 41, coluna 3
Em 26/02/1998 , página 20, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/02/1998
Prazo regimental 07/04/1998
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 26/02/1998
Relatório
Relatório Número 4019 /1998 , apresentado em: 07/04/1998
Parecer Número 409 /1998 , apresentado em: 07/04/1998
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/04/1998 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 08/04/1998
Prazo regimental 27/04/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 08/04/1998
Relatório
Relatório Número 2126 /1998 , apresentado em: 28/04/1998
Parecer Número 525 /1998 , apresentado em: 28/04/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/04/1998 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/1998
Substitutivos
SUB 1/1998
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 28/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1124/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 162/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha matéria aditiva ao PL. 1124/97, do Executiv vo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/05/1998
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL 138/98
Matérias Referidas Anexado em (18/05/1998) ao processo PL 1124/1997.
Plenário
Comissões Designadas em 20/05/1998
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/1998
Prazo regimental 04/08/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 21/05/1998
Relatório
Relatório Número 539 /1998 , apresentado em: 04/08/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 20/05/1998
Motivo do encaminhamento: retorna a just.mens.adit.novo parecer
Observações: A ATM A PEDIDO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/1998
Prazo regimental 18/08/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 21/05/1998
Relatório
Relatório Número 553 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Parecer Número 1149 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/08/1998 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ASSIR PEREIRA (PSDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação A ATM A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 18/08/1998
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/08/1998
Prazo regimental 04/09/1998
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 20/08/1998
Relatório
Relatório Número 4057 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer Número 1228 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/1998 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação A ATM A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 25/08/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/1998
Prazo regimental 15/09/1998
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 31/08/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A ATM A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 23/09/1998
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 23/09/1998
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (23/09/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Ofícios
OF-LEG3 901/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/10/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1124/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/1998
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 901/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/10/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 1124/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/10/1998
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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