PROJETO DE LEI

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PL 112/1997

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Lei Municipal 12363 - 13/06/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇAO DE CARDA PIOS IMPRESSOS EM BRAILLE, EM BARES, RESTAURANTES,LAN CHONETES, HOTEIS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAU- LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1997
Autuado em 04/03/1997 - Processo 01-112/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 276/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 276/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/03/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTACAO  |  BAR  |  CARDAPIO  |  DEFICIENTE VISUAL  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HOTEL  |  LANCHONETE  |  PRECO  |  RESTAURANTE  |  SANDUICHE  |  OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  REFEICAO  |  BEBIDA  |  BRAILLE  |  COMPETENCIA  |  FISCALIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO  |  ORIENTACAO  |  LISTA  |  LEI 12.363/1997  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 13/06/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
26/08/1997 16:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1997 12:16 ATM/Recebido
17/06/1997 10:51 LEG3/Encaminhado para ATM
23/05/1997 18:28 LEG3/Recebido
23/05/1997 17:45 ATM/Encaminhado para LEG3
14/05/1997 15:43 ATM/Recebido
14/05/1997 15:14 CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1997 10:40 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 02/04/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 276/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/05/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 112/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 276/1997
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/05/1997
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 112/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/05/1997
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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