PROJETO DE LEI

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PL 1010/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO EMPREGADA AO ARTIGO 3o. DA LEI No. 11.986/96, ADEQUAR A REDAÇÃO NO DISPOSITIVO A REALIDA DE DOS DIAS DE HOJE, SOBRETUDO, COM RELAÇÃO A POLUI- ÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Autuado em 22/10/1997 - Processo 01-1010/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 209/2001 (27/08/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 447/2002 (28/06/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 23/2003 (30/06/2003) - não definido

Requerimentos RDS 148/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 225/2001 (08/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 225/2001 (08/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 245/2002 (03/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 245/2002 (03/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 372/2002 (25/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 372/2002 (25/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 47, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  AREA DE LAZER  |  ESPACO LIVRE  |  ESTABELECIMENTO  |  FISCALIZACAO  |  POLUICAO SONORA  |  INSTALACOES  |  CONTROLE  |  HOSPEDAGEM  |  EXCECAO  |  INSTITUICAO CULTURAL  |  LEI 11.986/1996  |  INSTITUICAO RELIGIOSA  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  CULTO RELIGIOSO  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  RUIDO  |  ADAPTACAO  |  SOM  |  NIVEL  |  TRATAMENTO ACUSTICO  |  AMPLIFICADOR DE SOM  |  ISOLAMENTO  |  PADRAO  |  VIBRACOES  |  LIMITACAO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2003 15:43 ATM/Recebido
29/05/2003 15:04 FIN/Encaminhado para ATM
21/08/2002 18:00 FIN/Recebido
21/08/2002 17:48 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/07/2002 13:48 SAUDE/Recebido
01/07/2002 13:33 LEG3/Encaminhado para SAUDE
21/06/2002 16:27 LEG3/Recebido
21/06/2002 16:09 SAUDE/Encaminhado para LEG3
13/05/2002 15:59 SAUDE/Recebido
13/05/2002 15:58 LEG3/Encaminhado para SAUDE
30/04/2002 16:20 LEG3/Recebido
30/04/2002 16:15 SAUDE/Encaminhado para LEG3
05/11/2001 18:30 SAUDE/Recebido
05/11/2001 18:15 URB/Encaminhado para SAUDE
18/05/2001 16:00 URB/Recebido
18/05/2001 13:55 LEG3/Encaminhado para URB
07/05/2001 12:13 LEG3/Recebido
07/05/2001 12:03 URB/Encaminhado para LEG3
28/02/2001 14:00 URB/Recebido
28/02/2001 11:55 ATM/Encaminhado para URB
22/02/2001 13:29 ATM/Recebido
22/02/2001 13:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:43 URB/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/1999 18:00 URB/Recebido
18/11/1999 17:44 CCJ/Encaminhado para URB
05/11/1997 13:55 CCJ/Recebido
04/11/1997 09:34 ATM/Encaminhado para CCJ
04/11/1997 09:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/1997
Prazo regimental 03/11/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/11/1997
Relatório
Relatório Número 743 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Parecer Número 1464 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/05/2003 , página 53, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/11/1999
Prazo regimental 26/12/2000
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 23/11/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 148/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DO PL 1010/97, DO VER. CELSO CARDOSO.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 15/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1010/1997.
Leitura 15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 28/02/2001
Motivo do encaminhamento: retorno a urb conforme rds 148-2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 28/02/2001
Prazo regimental 06/11/2001
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 27/03/2001
Relatório
Relatório Número 3152 /2001 , apresentado em: 31/10/2001
Parecer Número 1365 /2001 , apresentado em: 31/10/2001
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/05/2003 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2001
Ofícios
OF-LEG3 225/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1010/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 225/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1010/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/05/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 209/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 283/01 DE 23.08.01
Matérias Referidas PL 1010/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/11/2001
Prazo regimental 21/08/2002
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 27/03/2002
Relatório
Relatório Número 7051 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Parecer Número 1132 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/05/2003 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2002
Ofícios
OF-LEG3 245/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/05/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1010/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 245/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/05/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1010/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 372/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/06/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1010/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 372/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/06/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1010/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 447/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/06/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL 385/02.
Matérias Referidas PL 1010/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 21/08/2002
Prazo regimental 09/04/2003
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2191 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Parecer Número 382 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/05/2003 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2003
Recursos
REC 23/2003
Ementa RECURSO DOS PARECERES CONTRÁRIOS EMITIDOS PELAS COMIS SÕES DE MÉRITO SOBRE O PL 1010/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Apresentado em 30/06/2003
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2003) ao processo PL 1010/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1010/1997 ()
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