PROJETO DE LEI

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PL 1009/1997

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COLETIVO DE TRANS- PORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE LOTAÇÃO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Autuado em 22/10/1997 - Processo 01-1009/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 47, coluna 3
Palavras-Chave CREDENCIAMENTO  |  LIMITACAO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  REGULAMENTACAO  |  AUTORIZACAO  |  REQUERIMENTO  |  PARTICULAR ( PESSOA )  |  REQUISITOS  |  PMSP  |  QUANTIDADE  |  MOTORISTA AUTONOMO  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  EMPRESA  |  NORMAS  |  PROIBICAO  |  SEGURANCA  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  EDICAO  |  DIRETRIZ  |  PASSAGEIRO  |  TARIFAS  |  VEICULOS  |  PERUA ( VEICULO )  |  CARACTERISTICA  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  | 
Data de Encerramento 23/12/1997
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/02/1998 13:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/1998 13:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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